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Direito Previdenciário
Seguro-defeso
Ficou sem pescar durante o defeso? Você pode ter direito ao seguro-defeso.
Você se identifica com esta situação?
- Possui registro profissional e documentos da colônia;
- A pesca é sua principal renda e não há outra renda;
Esses são pontos iniciais. A análise também confere os demais requisitos do benefício.
Você tem alguma destas provas?
- Registro Geral da Atividade Pesqueira;
- Documentos da colônia e provas da pesca;
- Comercialização, contribuições e CadÚnico;
Documentos antigos, seus ou da família, podem ajudar quando indicam a profissão, o local ou o período de trabalho rural ou na pesca. A utilidade de cada prova será conferida no seu caso.
Separe o que você já tem. Se faltar algo, orientaremos como complementar.
Quanto você pode receber?
1 salário mínimo por mês de defeso reconhecidoA quantidade de parcelas depende do período de proibição da pesca e do cumprimento dos requisitos. Não é um pagamento durante o ano inteiro.
Outras situações
